Como funciona a taxa de serviço para eventos no estado do Acre?

Lei Estadual nº 3602, publicada em 10 de janeiro de 2020, regulamenta a cobrança de “taxa de conveniência, de serviço, taxa administrativa ou similar” em eventos que ocorrem no estado do Acre. Confira abaixo alguns pontos importantes sobre a Lei que já está em vigor:

  • Fica proibida, dentro do Estado, a cobrança de taxa de conveniência, de serviço, taxa administrativa ou similar por sites e/ou aplicativos móvel na compra de ingressos on line em geral, como shows artísticos, eventos esportivos, espetáculos culturais, peças de teatro, cinemas ou qualquer outro similar, feita pela internet.
  • Considera-se taxa de conveniência, de serviço, taxa administrativa ou similar, toda aquela cobrança de um percentual de valor ou um valor fixo predeterminado dos ingressos, na venda online feita por sites e/ou aplicativos de dispositivo móvel na internet.
  • O descumprimento do dispositivo na presente lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
  • As penalidades descritas no artigo anterior deverão ser aplicadas após o trânsito em julgado do devido processo ou administrativo, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
  • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Com esta mudança na Lei, cabe aos organizadores do estado do Acre, com eventos publicados a partir da publicação da Lei, que operem com a absorção da Taxa Sympla

Aproveitamos para reforçar que cabe também ao responsável pelo evento seguir as Obrigatoriedades Legais conforme Leis aplicadas ao seu evento, ficando sujeito a multa e/ou penalidades pelo órgão governamental responsável em caso de descumprimento.

Em caso de dúvidas, clique aqui e deixe sua solicitação! Nós te retornamos em até 1 dia útil.

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